Registro de contratos de financiamento de veículos

Conjunto de produtos e serviços estruturado para viabilizar o cumprimento da resolução CONTRAN 320, de 05 de junho de 2009, provendo o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos.

O registro do contrato é atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e poderá ser feito em arquivo em meio eletrônico  a partir do sistema de Registro de Contratos, gerando ainda um livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo.

O sistema fornece certidões, relativas ao contrato registrado, aos financiados ou às instituições credoras quando solicitadas.

O sistema de Registro de Contratos armazena os seguintes dados a serem fornecidos pelo credor da garantia real:

  • Identificação do credor e do devedor, contendo endereço e telefone;
  • Valor total da dívida ou sua estimativa;
  • Local e a data do pagamento;
  • Taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;
  • Descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação.

Translate »